Acta debate.

Debate: O Novo Regulamento da FCT e os Estrangeiros
Data: 02 Junho de 2010
Local: Centro de Estudos Sociais – CES-Lisboa.
Organização: MOB-FCT
Números de participantes: 40

Acta do debate “O Novo Regulamento da FCT e os Estrangeiros” realizado no dia 02 de junho de 2010 pelo colectivo MOB-FCT por volta das 17 horas nas dependências do Centro de Estudos Sociais – CES -Lisboa situado à rua, Rua do Viriato, 13 - Picoas Plaza, Lisboa.

O debate foi aberto pelo moderador e representante do MOB-FCT, Rodrigo Saturnino que apresenta os participantes da mesa, a saber: Professor Doutor José Luis Cardoso, Presidente da Comissão de Estudos Pós-Graduados do ICS, Instituto de Ciências Sociais, da Universidade de Lisboa - ICS- UL; Anxo Conde, representante da Associação de Bolseiros de Investigação Científica - ABIC; José Falcão, representante do SOS racismo e Pablo Almada, presidente da Associação de Pesquisadores Brasileiros de Coimbra - Apeb. Seguida das apresentações, o mediador, Rodrigo Saturnino explica a dinâmica que norteará o debate: a cada participante da mesa serão dado dez minutos para que estes possam fazer suas intervenções e em seguida abre-se o debate com a participação do público presente. A ordem de intervenções ficou assim estabelecida respectivamente a partir da apresentação dos convidados da mesa referida anteriormente.

Antes de passar a palavra aos convidados, o mediador da mesa passa a ler um e-mail enviado pela Professora Doutora Marta Moita, investigadora do Instituto de Ciência Calouste Gulbenkian que por não poder estar presente, pede que que sua mensagem seja lida publicamente. Posteriormente à leitura, o mediador passar a ler, como forma de contextualização do debate a nota de esclarecimento enviada a todos os bolseiros, investigadores e candidatos à bolsas em concursos anteriores pelo Presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia, Professor Doutor José Sentieiro na qual apresenta dados e argumentos para justificar que os candidatos estrangeiros que pretendem candidatar-se neste concurso de 2010 não serão afetados com as novas regras do concurso. O mediador terminar sua falar ao apresentar os artigos 17º, 19º e 20º dos regulamentos dos concursos da FCT à bolsas individuais de Pós-Doutoramentos e Doutoramentos de 2009 e 2010.

Seguindo a ordem estabelecida pela moderação da mesa, o Professor Doutor José Luis Cardoso inicia sua intervenção com um agradecimento ao convite para participar da mesa, parabeniza as mobilizações coletivas e individuais em torno da questão. Em segunda, o professor destaca a importância da presença de alunos doutorandos e pós doutorandos estrangeiros no ICS ao justificar que 45% dos candidatos à doutorando são não-nacionais. Em termos de Pós-Doutorado, o número de estudantes estrangeiros chegou a 54%, no período relativo de 2007 a 2009. O Professor José Luis Cardoso aponta também a importância da comunicação entre os bolseiros, investigadores e estudantes provenientes de vários países para o desenvolvimento da ciência e da produção cientifica. Segundo Cardoso a situação estabelecida pela alterações do edital do concursos à bolsas 2010 é claramente uma decisão no âmbito da política nacional e reconhece publicamente possuir uma posição ambivalente em relação ao fato atestando que tal atitude advém dos governos e das direções gerais. Ao citar o esclarecimento do Presidente da FCT, afirma que o comunicado é suficientemente claro no que diz respeito às bolsas de doutoramento e que que Portugal está a convergir para uma política já adotada por outros países da União Europeia, em que candidatos nacionais são privilegiados. Ainda assim, volta a destacar que diversos alunos do ICS, escolhem o instituto por não haver possibilidades e condições de desenvolverem as pesquisas nos seus países e que as restrições estabelecidas pelo novo regulamento da FCT é uma decisão política, que ocorre no momento onde há, claramente, restrições orçamentais e que a ele não caberia ali estabelecer orientações ou diretrizes sobre o caso. O professor finaliza sua intervenção ao dizer é claro o intuito de extinguir as bolsas individuais de doutoramento e privilegiar as bolsas protocolares.

O segundo a fazer sua intervenção, o representante da ABIC, Anxo Conde, contextualiza as alterações do regulamento 2010 a partir das nuances presentes no regulamento de 2007 quando foi inserido a exigência da autorização de residência aos candidatos estrangeiros. Destaca que a ABIC, na época, se manifestou, porém as mudanças postas no regulamento deste referido ano, não foram alteradas. Neste período, a Associação reuniu-se com a FCT, representada pela Directora dos Recursos Humanos Dra. Olga Marinho, e apresentou diversas questões, entre elas, um pedido para que a FCT informasse à ABIC sobre as alterações que propunha do artigo 17 para aceitar candidaturas de estrangeiros antes da sua aplicação em Regulamentos posteriores. Porém, segundo o representante da ABIC, a Associação não foi comunicada sobre as mudanças de nenhum regulamento desde aquela data. A carta de elegibilidade, excluída do regulamento de 2010, segundo a ABIC, era uma forma de permitir que os candidatos estrangeiros que não pudessem ter a autorização de residência permanente por não viverem em Portugal no mínimo a 5 anos, concorressem a bolsa. Em termos práticos, continuou o representante da ABIC, o candidato que não tenha vivido legalmente em Portugal durante cinco anos não poderá candidatar-se a uma bolsa de doutoramento segundo o regulamento de bolsas 2010 da FCT. Para o representante da ABIC, a alteração no regulamento deste ano foi definido por uma decisão política, ainda mais retrictiva do que a existente no regulamento de 2009. Para a ABIC, segundo seu representante, os bolseiros são investigadores e não estudantes, segundo definido na Carta Europeia do Investigador, entre outras, e o fato disto não ser reconhecido pelo governo é uma forma de insinuar que as Universidades portuguesas não estão capacitadas para formar profissionais, o que em nada beneficia à imagem do país.

Prosseguindo, a ABIC apresenta a questão sobre quais países da União Europeia que tomaram medidas restritivas semelhantes à realizada pela FCT, nomeadamento aquelas destinadas a cidadãos comunitários, e responde que apenas conhece o caso português.
O representante da Associação SOS Racismo, José Falcão, terceiro a participar, inciou sua fala ao ao concordar com as palavras do Professor José Luís Cardoso, afirmando que as alterações do regulamento da FCT partiu de um ato político excludente. José Falcão chama a atenção ao ponderar sobre os cinco milhões de imigrantes portugueses espalhados pelo mundo que não devem sofrer nenhum tipo de discriminação, bem como os 500 mil imigrantes residentes em Portugal. José Falcão concentra sua fala na questão discriminatória e destaca que a Europa passa por um grave momento de xenofobia, exemplificando com casos como os minaretes na Suíça e as repressões do uso da burca na França. O representante da SOS Racismo pondera que o ato da discriminação estar a acontecer com os bolseiros/investigadores demonstra que ninguém está imune de atitudes racistas e xenófobas. Destaca ainda que as pessoas devem ter noção das políticas que estão sendo feitas na Europa e que o Estado precisa dos imigrantes, mas quanto mais difícil for o acesso ao direito, menos este último terá gastos com não-nacionais. José Falcão finaliza sua intervenção ao dizer que o discurso da crise toca a sociedade e portanto, torna-se o momento ideal justificar políticas de restrições que, consequentemente, acabam por justificar as discriminações.

Em seguida o presidente da Associação dos Pesquisadores Brasileiros de Coimbra - APEB, Pablo Almada inciou sua participação ao destacar que a Associação já vinha atendendo a reclamações de estudantes contra a FCT. Em seguida Pablo Almada lê um documento denominado “Compromisso com a Ciência para o Futuro de Portugal” lançado pelo Governo Português em 29 de Março de 2006, ao destacar um dos pontos em que este afirma o compromisso da instituição em acolher imigrantes. O presidente da Apeb continua sua intervenção ao dizer que muitos centros de pesquisa tem estrangeiros como estudantes e investigadores e sua maioria são bolseiros, o que justifica a participação do estrangeiro na ciência em Portugal. Segundo Pablo Almada o desdobramento da questão política, no assunto, está em dois cantos: na questão da autonomia que os centros de pesquisas deveriam ter e na discriminação presente no ato da FCT. Sobre a autonomia, destaca o papel da Carta de elegibilidade para que a instituição decida quem pode desenvolver pesquisas no centro de investigação. Sem a possibilidade da carta de elegibilidade, a FCT, afirmou Pablo Almada, se coloca acima da instituição na decisão e na avaliação. Sobre a discriminação, aponta que até então a instituição poderia decidir qual dos projetos seriam interessantes para elas, porém, agora há a discriminação antes da avaliação do projeto. Um terceiro ponto citado pelo Presidente da Apeb se relaciona com as modificações no regulamento que atingem, diretamente, as ciências sociais, pois os projetos de parceria da FCT estão destinados para a área das ciências exatas.

Finalizada as intervenções dos componentes da Mesa, o mediador Rodrigo Saturnino abre ao debate e destaca que a criação do MOB-FCT partiu da iniciativa pessoal do bolseiro Marcelo Machado Valadares e posteriormente com adesão de outros membros. O criador do MOB-FCT inicia o debate ao informar do convite feito pelo Presidente da FCT, Prof. Dr. José Sentieiro, para uma reunião com os membros do MOB-FCT. Destacou também na insistência deste coletivo em solicitar à FCT o envio de um representante para compor a mesa do debate. Sem a representatividade da FCT, o debate transforma-se numa reunião em que são bem-vindas propostas e sugestões que possam colaborar e integrar os objetivos da mobilização.

Em seguida, a doutoranda do CES em Sociologia, Lidiane Carvalho intervem com perguntas dirigidas à mesa. As perguntas seguem ordenadas: 1) A alteração da norma é legal e/ou legítima? 3) Houve um debate anterior à modificação com as instituições interessadas? 3) A alteração impacta diretamente o lançamento dos programas de doutoramento deste ano? 4) Há interesse destas instituições em promover uma medida, que se não alcançasse a alteração da norma, ao menos se tomassem medidas mais justas com os principais afetados, ou seja, os candidatos deste ano e do próximo, já que não haveria tempo hábil para a celebração dos convénios e acordos previstos no novo edital?

Após a participação de Lidiane Carvalho, o mestrando do ICS-UL, Patrick interveio apresentando pontos de reflexão sobre a mobilização. O mestrando discordou do uso da expressão “solidariedade” utilizadas pelos representantes da mesa, justificando sua posição a partir da questão política. Para Patrick as alterações do regulamento deste ano é um alinhamento da FCT com o SEF, instituição de segregação, alinhada com a política, denominada pelo mestrando, de uma “Europa- Fortaleza“. Neste caso, segundo o proponente, seria preciso ver a luta como de todos e contornar as questões pessoais. Sobre os dispositivos da norma, Patrick levanta a questão se estas não seriam ilegais ou inconstitucionais, ou ainda contra as normas da EU e, por serem restritivas em termos de nacionalidade, não iria contra as normas e a Constituição Portuguesa. O mestrando do ICS propõe a construção de uma contra- resposta para a carta que a FCT enviou aos candidatos a bolsas, bolseiros e investigadores com a sugestão de que na carta contivesse tudo que foi dito no debate. Na carta, ele também sugere que deve-se esclarecer as palavras do Sr. Ministro Mariano Gago publicadas em matéria veiculada no Jornal O Público após a divulgação das alterações das regras da FCT, dizendo que Portugal não precisava mais de cérebros estrangeiros. A última proposta é que que a resposta não seja enviada somente para a FCT e sim para todos que receberam o comunicado.

O Deputado do Bloco de Esquerda e também doutorando do CES, José Soeiro participou da reunião e aproveitou para noticiar a votação, que seguia no mesmo dia deste encontro, do estatuto dos investigadores para determinar se os bolseiros terão ou não direito ao contrato de trabalho. Informou ainda que já foi encaminhada uma pergunta à FCT sobre as medidas adotadas e um projeto de resolução para alteração dos critérios da FCT. Para o deputado, o novo regulamento veio dar letra de lei ao que se tentou fazer no ano anterior, ou seja, impedir que os investigadores estrangeiros tivessem condições de iniciar os seus doutoramentos. A resposta do Presidente da FCT, segundo José Soeiro é, na prática, um discurso político de não assumir o artigo alterado e basicamente dizer que é as notícias que atentam contra a política de integração de estudantes estrangeiros em Portugal são falsas. O deputado reforça a necessidade de uma uma resposta que seja bem articulada no sentido de obter maior circulação possível, pois o resultado da carta foi que muitos pensaram que apesar da mobilização feita contra as alterações do regulamente, afinal não é assim. Posteriormente, o deputado faz ponderações relacionadas às discussões levantadas na reunião e opina que, independentemente da abordagem acerca da solidariedade entre todos os imigrantes no combate as política de xenofobia, o problema deve ser colocado também e com força, pois é aí que a FCT se sente mais apertada, no âmbito do problema da questão científica. Ou seja, segundo José Soeiro, o país deve perguntar se realmente está em condições de dispensar pessoas qualificadas, consideradas pelas instituições úteis para o seu desenvolvimento. O deputado levanta a questão do impedimento que as instituições científicas sofrem por não poder escolher seus alunos diante de uma restrição que se sobrepõe aos critérios científicos com critérios de nacionalidade. Para ele é importante colocar a questão no debate que discuta qual apoio a ciência existe em Portugal e sobre se o país está ou não em condições de fazer predominar critérios de nacionalidade sobre critérios científicos na escolha das pessoas a quem atribuir as bolsas e de dispensar pessoas altamente qualificadas que vem de todos os países, e o que isso significa para as instituições e para os seus projetos de investigação. Considera que é importante o projeto de resolução em tramite na Assembleia e se põe pessoalmente à disposição, assim como o Bloco de Esquerda, para fazer o que se fizer necessário para apoiar esta luta, considerando que isto só terá força se houver visibilidade fora. Sugere que seja feito um abaixo-assinado com nomes importantes da ciência em Portugal, a dizer que a FCT lhes está sujeitando na escolha de investigadores qualificados a critérios de nacionalidade. Sugere pessoas com algum capital simbólico, como por exemplo, Boaventura de Sousa Santos, Firmino da Costa e também os das ciências exatas.

Em resposta às perguntas e apontamentos, o Professor José Luis Cardoso esclarece um ponto acerca da “questão política” como fundamentadora da alteração do regulamento da FCT. O professor acredita nesta posição da FCT embora não possua elementos objectivos que a confirmem. Todavia, contrapondo os pontos levantados pelo mestrando Patrick, afirma que a “questão política” não poderia ser ratificada pela ideia de que haja um objectivo de segregação social ou xenófobo por detrás das ações da FCT. Seu entendimento de problema político dá-se na medida em que o quadro de apoio financeiro à FCT, sabendo-se que esta instituição é financiada por organismos de fomento à Ciência e Tecnologia da União Europeia (UE), será alterado em 2013 e, por isto, questiona-se qual será a origem dos recursos financeiros para a concessão de bolsas. Portanto, acredita que a alteração no regulamento da FCT de 2010 é uma medida contingente às consequências que virão a ocorrer em 2013. Segundo José Luis Cardoso, o que presencia-se neste momento é uma predileção da FCT em beneficiar os portugueses que desejam realizar doutoramento no exterior em detrimento dos estrangeiros que desejam realizar o doutoramento em Portugal – esta seria a “questão política”. Neste sentido, independente dos pontos de ótica que podem ser adoptados, o professor acredita que as duas situações, a ocorrer em conjunto, são favoráveis ao desenvolvimento e fortalecimento da produção científica em Portugal.

Em resposta às perguntas feitas por Lidiane, o Prof. Cardoso afirma que, no âmbito do seu conhecimento, as instituições não foram ouvidas pela FCT previamente à alteração do regulamento para o ano de 2010, bem como não houve qualquer negociação. Já para o questionamento sobre o risco das instituições, o professor pontuou que é possível que acontece alguma consequência às instituições devido a constatada participação significativa de doutorandos estrangeiros. Por outro lado, o professor afirma que as instituições também possuem possibilidades de manobras administrativas e financeiras diante de um possível ausência destes estudantes. Acerca da ilegalidade do regulamento da FCT, embora o professor afirme não possuir conhecimentos para dar um resposta assertiva, sugere que na reunião a ser realizada com o Sr. João Sentieiro seja proposto uma moratória para o início das medidas da FCT pelo princípio básico de que, dado o impacto do novo regulamento nas instituições, tal conteúdo deve ser discutido com as tais. O professor toma como exemplo a moratória que existe no regulamento para os candidatos à bolsas de pós-doutoramento, ao destacar que embora haja um único regulamento, a FCT aplica diferentes critérios de elegibilidade àqueles candidatos. O professor ainda destaca que, além da inexistência de qualquer validação por parte da FCT aos acordos entre universidades portuguesas e estrangeiras já existentes em Portugal, esta a moratória pode ser benéfica para as instituições também, ao lhes conferir tempo hábil de estabelecer acordos bilaterais com outras universidades e instituições. O professor afirma, ainda, não ser contra à orientação da FCT para o estabelecimento de acordos bilaterais entre universidades ao vislumbrar-se a supressão do quadro de apoio em 2013, porém ressalta que a alteração repentina do regulamento da FCT não viabiliza a concretização de tais acordos e outras possíveis medidas alternativas. Sobre a intervenção do Deputado José Soeiro, o Prof. Cardoso ratifica a necessidade de se obter o apoio da comunidade das instituições de investigação. E propõe também que seja esta reivindicação não seja restrita às áreas da ciências sociais e humanitárias, que todas as actividades científicas sejam envolvidas.

Pela mesa, o mediador Rodrigo Saturnino afirma que o MOB-FCT fez o convite aos outros institutos portugueses de diferentes domínios de actuação científica, mas não houve pronta resposta à excepção das instituições de ciências sociais.

Pelo SOS Racismo, José Falcão afirmou que sua organização está disponível para qualquer apoio que o MOB-FCT possa necessitar, dentro da sua área de actuação, e declarou a existência de um cariz racista nas acções da FCT pelo impedimento do acesso a candidatura à bolsas de doutoramento. Toma como exemplo a situação oposta dos cinco milhões de portugueses que vivem fora de Portugal serem privados dos seus direitos, nomeadamente bolsas, exclusivamente por serem estrangeiros no país que residem. Pontua, ainda, que a reivindicação da MOB deve abarcar toda a sociedade. Cita, como exemplo, uma “onda xenófoba” que anteriormente existiu contra os dentistas brasileiros em Portugal, para recordar que ninguém está imune e que os estudantes devem estar atentos a qualquer acto de discriminação que ocorra e não apenas quando os envolva directamente.

O representante da ABIC, Anxo Conde, relatou as alterações que ocorreram em Espanha para a contratação de bolseiros que passaram de contratos de bolsa a contratos de trabalho, incluindo os candidatos estrangeiros que possam residir legalmente no país (não precisam de viver previamente 5 anos no país). Ratifica que não houve qualquer contacto da FCT com a ABIC e destaca que a mudança de política da FCT afecta todos os candidatos estrangeiros e também os nacionais, pois a exemplo da proposta de lei para alteração do contrato de bolseiro para um contrato de trabalho, a FCT restringe o entendimento de bolseiros como estudantes. Entende como ilegal as restricções da FCT no que diz respeito aos estudantes de nacionalidade abrangida pela UE, por contrapor a Lei 37/2006 e por extensão, por contrariar a essencia da Directiva 2004/38/CE da UE que regula a livre circulação de cidadãos. Já para os estudantes extra-comunitários, considera que o seu enquadramento está bem definido na Lei 23/2007. Lembra que a admissão de estrangeiros passa por um primeiro filtro que é a sua admissão em centros de investigação portugueses. Por fim, confirma que a ABIC continuará a insistir na necessidade de alterações no regulamento de bolsas da FCT, de modo a evitar a restricção compulsiva e descriminação de cidadãos estrangeiros
Pela APEB, Pablo Almada reafirma a existência de solidariedade da APEB ante aos demais estudantes à exemplo das acções feitas no início de 2010 quando a FCT exigiu documentos alheios ao regulamento 2010 e cancelou algumas bolsas pelo mesmo motivo. Ratifica a necessidade da moratória e do abaixo-assinado, como estes sendo importantes mecanismos de resposta às acções da FCT. Fornece, ainda, informações sobre os mecanismos de financiamento, à luz dos critérios para estrangeiros, em alguns países pertencentes à UE, contrários ao regulamento de 2010.
A doutoranda Lidiane Carvalho questiona, ao Prof. Cardoso, acerca do grau acentuado de afectação das ciências sociais pela nova política da FCT. O professor responde de forma afirmativa e aponta que em outras ciências, como as exatas, existem acordos de cooperação bilateral já estabelecidos. Acresce, ainda, o ato de reivindicação iniciado pela MOB será precioso para os possíveis apoios institucionais. Cita, também, que se tal ato assumir um perspectiva xenófoba ou racista não apoiará o manifesto, bem como dificilmente qualquer outra instituição o fará – reafirma a intenção da FCT como a de realizar cortes nas concessões de bolsas por necessidades de restrição orçamental do Estado; sugere, também, que a MOB busque um parecer jurídico que elucide a possível ilegibilidade discutida.

O mestrando Patrick ressalta o carácter xenófobo ou racista da FCT transcende a personificação da instituição, do presidente da FCT ou qualquer outro membro do governo português, com a qual ele não acredita exista, ao salientar que esta medida interfere directamente o procedimento de regulação para a concessão de vistos de estudos em Portugal.

Em seguida, Helena aponta que a nova política da FCT precede as suas acções em 2010 pela promulgação outras leis, com em 2003, sobre a regulação de vistos à estrangeiros estudantes. Por exemplo, pela privação de estudantes que permaneceram em território português legalmente por cinco anos não serem elegíveis ao pedido de visto de residência de longa duração.

O doutorando Dario pontua que entende as medidas da FCT de caráter protecionistas que fecham Portugal aos investigadores estrangeiros. Sugere, contudo, que as candidaturas sejam feitas à FCT para que haja objecto de discussão e questionamento.

Pela Mesa, o mediador Rodrigo Saturnino afirma que, a priori, as acções da MOB serão orientadas pela construção de uma resposta à FCT, pela elaboração de uma abaixo-assinado, pela solicitação de um parecer jurídico, pela revisão dos critérios de concessão de bolsa à estrangeiros em outros países-membros e pela estruturação legal de um pedido de moratória. Por fim, convida todos os presentes a participar das vindouras acções da MOB e encerra a sessão.