Questão no Parlamento

Hoje, o projecto de resolução entregue na Assembleia da República pelo BE, foi aprovado pela maioria dos partidos, com excepção do PS. Um passo importante para os estudantes estrangeiros.... Agora aguardamos o resultado prático da questão... Nossas acções irão continuar...
Segue o texto aprovado:

RECOMENDA AO GOVERNO O PREDOMÍNIO DOS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E A NÃO EXCLUSÃO DE INVESTIGADORES ESTRANGEIROS NO REGULAMENTO DE FORMAÇÃO AVANÇADA E QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 2010
DA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA


A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) aprovou a 26 de Abril o Regulamento da Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010. Relativamente ao Regulamento homólogo do ano passado, são introduzidas alterações ao nível do articulado, que fecham as portas a investigadores estrangeiros que decidam desenvolver projectos de investigação no nosso país, restringindo ao limite a possibilidade de se candidatarem a Bolsas de Doutoramento da FCT.
Os investigadores vivem em Portugal uma situação de grande precariedade, com bolsas de investigação que se sucedem e sem a necessária protecção social, que adviria do seu reconhecimento enquanto trabalhadores. Com a aprovação do Regulamento de atribuição de bolsas deste ano, a FCT agrava as condições de desenvolvimento da Ciência em Portugal, dificultando ao máximo a atracção para as instituições nacionais de investigadores e estudantes altamente qualificados provenientes de outros países.
Objectivamente, as recentes alterações nos artigos 17º. 19º e 20º do Regulamento 2010, relativas à elegibilidade de cidadãos estrangeiros, vêm introduzir uma lógica de restrição e exclusão de cidadãos estrangeiros potencialmente interessados em candidatarem-se às Bolsas de Doutoramento da FCT, que tenham em vista desenvolver um projecto de investigação de doutoramento no nosso país. Não se compreende que se passe a exigir a autorização de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração a quem queira integrar o processo de candidaturas para atribuição destas bolsas de doutoramento. Esta opção tem como inevitável consequência a exclusão de candidaturas de cidadãos estrangeiros que, apesar de estarem devidamente regularizados junto dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, não estão em Portugal há pelo menos cinco anos, já que é esse o período mínimo necessário para requerer a autorização de residência permanente ou estatuto de residente de longa duração. Estaexigência para concessão de bolsaimpõe ao candidato uma obrigação que não está ao seu alcance, que não depende do seu mérito, que estabelece uma discriminação entre cidadãos nacionais e estrangeiros e que significa, para as instituições, um desperdício de potencial massa crítica, uma vez que aos critérios do interesse científico, do mérito do candidato e do projecto de investigação, passa a sobrepor-se uma barreira em relação a cidadãos provenientes de outros países.
Se a “fuga de cérebros” é já uma realidade no nosso panorama científico, devido à extrema dificuldade em viver da actividade científica em Portugal, empobrecendo de forma irremediável a Ciência que se produz no nosso país, o novo Regulamento da FCT vem permitir que em Portugal se dispense, com base em critérios totalmente discricionários relativos à origem territorial dos cidadãos interessados, a massa de investigadores científicos que potencialmente podiam escolher as instituições portuguesas para desenvolver os seus projectos de doutoramento. A soma destes dois factores tem consequências desastrosas para a investigação em Ciência no nosso país, pois aos que cá ficam não damos as condições devidas ao desenvolvimento dos seus projectos, e aos que potencialmente poderiam vir, fechamos a possibilidade de o fazerem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:
- O predomínio de critérios científicos e de mérito do candidato no acesso a bolsas de investigação para programas de Doutoramento.

- A não inclusão no Regulamento da FCT de normas que contenham enunciados discriminatórios e xenófobos nos procedimentos a ter em conta nos processos de candidatura a bolsas da instituição e que impeçam, explicitamente ou através da exigência de títulos de residência anteriores ao início do projecto de investigação, o acesso de investigadores estrangeiros às bolsas de Doutoramento.

Assembleia da República, 27 de Maio de 2010.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,